Termos de Uso

1. Partes e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a EliteXCharts, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída segundo as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, registrada sob o nº 10713003, com sede legal em 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713, EUA (“EliteXCharts”), e a pessoa física que cria uma Conta na Plataforma (“Usuário”).

1.2. Comunicações de natureza jurídica devem ser dirigidas a legal@elitexcharts.com. Solicitações de suporte, cobrança e reembolso devem ser dirigidas a contato@elitexcharts.com.

1.3. O Usuário manifesta sua concordância com estes Termos ao assinalar a caixa de aceite no momento da criação da Conta. A EliteXCharts registra a versão aceita, bem como a data e a hora do aceite. Para Contas criadas por outros meios, como o Aplicativo ou convite, o acesso ou o uso da Plataforma implica concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade vigentes, podendo a EliteXCharts solicitar o aceite expresso a qualquer tempo.

1.4. Aquele que utilizar a Plataforma em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Resumo

• A Plataforma exige conta Rithmic ativa, contratada pelo Usuário junto à sua Corretora (cláusula 4).
• A EliteXCharts não é corretora, não custodia recursos e não presta recomendação de investimento (cláusula 13).
• A licença é pessoal e permite a instalação em quantos computadores o Usuário desejar, com uma única sessão aberta por vez (cláusula 6).
• Os Planos Recorrentes renovam-se automaticamente; o Usuário é notificado por e-mail antes de cada cobrança, com 15 (quinze) dias de antecedência no Plano anual e 7 (sete) dias no semestral, e pode cancelar a qualquer tempo (cláusula 8).
• O reembolso integral, independentemente de justificativa, é assegurado no prazo aplicável ao país do Usuário (cláusula 10).
• Em caso de descontinuação da Plataforma, o Plano Vitalício assegura 2 (dois) anos de continuidade do serviço (cláusula 11).
• Operações com contratos futuros envolvem risco substancial de perda (cláusula 14).

3. Definições

3.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

4. Requisito de conexão com a Rithmic

4.2. Os dados de mercado em tempo real e o roteamento de ordens dependem da infraestrutura da Rithmic. A conta Rithmic é contratada pelo Usuário junto à sua Corretora e não integra os serviços prestados pela EliteXCharts.

4.3. Compete exclusivamente ao Usuário celebrar os acordos de uso de dados exigidos pela Rithmic e pelas bolsas, inclusive a declaração de investidor profissional ou não profissional.

4.4. As taxas de dados de mercado, a exemplo das cobradas pela CME, bem como as comissões e os limites operacionais, são fixados e cobrados pela Corretora e não estão incluídos no preço dos Planos.

4.5. Na ausência de conta Rithmic ativa ou de permissão de dados para determinado contrato, a Plataforma não exibirá dados em tempo real nem enviará ordens relativas a esse contrato. Tal circunstância não caracteriza falha na prestação do serviço e não confere direito a reembolso fora do prazo previsto na cláusula 10.

4.6. O histórico de mercado disponibilizado pelos servidores da EliteXCharts somente é liberado mediante conexão Rithmic ativa, com permissão para os dados solicitados.

4.7. As credenciais Rithmic do Usuário são armazenadas no cofre do sistema operacional de seu computador, e a conexão é estabelecida diretamente entre o Aplicativo e a Rithmic, sem trânsito pelos servidores da EliteXCharts.

4.8. A EliteXCharts não responde por interrupções, atrasos, rejeições de ordens ou inconsistências de dados originados na Rithmic, na Corretora ou nas bolsas.

4.9. Rithmic, R | Protocol API e OMNE são marcas da Rithmic, LLC. A EliteXCharts utiliza a conexão da Rithmic, mas não a representa nem age em seu nome.

5. Cadastro e Conta

5.1. Para criar uma Conta, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil.

5.2. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. Cada Conta é pessoal e corresponde a uma única pessoa física.

5.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar imediatamente à EliteXCharts qualquer suspeita de acesso não autorizado.

5.4. Incumbe exclusivamente ao Usuário o cumprimento da legislação de seu país relativa a operações financeiras, tributos e obrigações declaratórias.

6. Licença de uso

6.1. Durante a vigência de Plano ativo, a EliteXCharts concede ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo, nos limites destes Termos. O Aplicativo é licenciado, e não vendido.

6.2. A Conta poderá ser utilizada em quantos computadores o Usuário desejar, admitida apenas uma sessão aberta por vez. O acesso por um computador encerra a sessão aberta em outro; caso a Plataforma esteja aberta em outro computador, o Aplicativo solicitará a confirmação do Usuário antes de encerrá-la.

6.3. É vedado ao Usuário:

• (a) compartilhar, ceder, emprestar, vender ou revender a Conta ou o acesso à Plataforma;
• (b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, os modelos ou a lógica interna da Plataforma, inclusive por meio do Assistente de IA;
• (c) contornar a regra de sessão única, a verificação de licença, as regras do período de teste ou qualquer outra medida técnica de proteção;
• (d) disponibilizar a Plataforma, ou dados obtidos por meio dela, como serviço a terceiros;
• (e) redistribuir dados de mercado recebidos pela Plataforma, conduta que viola também os acordos firmados com a Rithmic e com as bolsas;
• (f) utilizar a Plataforma para manipulação de mercado ou para qualquer finalidade ilícita.

6.4. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos permanecem reservados à EliteXCharts.

7. Planos, preços e pagamento

7.1. Todos os Planos dão acesso à totalidade das funcionalidades da Plataforma, distinguindo-se apenas quanto à vigência. A funcionalidade Gamma Levels integra todos os Planos e opera mediante chave de acesso própria do Usuário junto à GexBot, contratada diretamente com esse fornecedor e sujeita aos seus termos.

7.2. Os pagamentos são processados pela Stripe. A EliteXCharts não tem acesso aos dados completos do cartão do Usuário.

7.3. O Usuário que contratar Plano Recorrente com preço de fundador manterá esse preço enquanto renovar o Plano sem interrupção. O reembolso integral de que trata a cláusula 10 encerra o Plano reembolsado e acarreta a perda do preço de fundador a ele vinculado.

7.4. Os cupons de desconto aplicam-se nas condições informadas no momento da contratação, inclusive quanto às cobranças a que se referem.

7.5. Os tributos incidentes, quando exigidos por lei, serão informados no checkout.

7.6. Alterações de preço somente se aplicarão às renovações ocorridas após o decurso de 30 (trinta) dias do aviso enviado por e-mail, sendo facultado ao Usuário cancelar o Plano antes de sua entrada em vigor.

7.7. Em caso de recusa do pagamento, novas tentativas de cobrança serão realizadas e o acesso será mantido por 3 (três) dias. Persistindo o inadimplemento, o acesso será suspenso até a regularização.

8. Renovação automática e cancelamento

8.2. A EliteXCharts enviará ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de cada renovação do Plano anual e de 7 (sete) dias de cada renovação do Plano semestral, e-mail informando a data e o valor da cobrança, acompanhado do link para gerenciar ou cancelar a assinatura.

8.3. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer tempo, pelo portal do cliente acessível na Conta, independentemente de justificativa.

8.4. O cancelamento impede a renovação subsequente, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago, ressalvado o direito de reembolso previsto na cláusula 10. Em caso de pedido de exclusão da Conta, aplica-se o disposto na cláusula 17.3.

8.5. O Plano Vitalício não está sujeito a renovação.

9. Período de teste

9.1. O período de teste gratuito é concedido mediante cupom, pelo número de dias nele indicado, sem exigência de cadastro de meio de pagamento. A EliteXCharts poderá ainda conceder acesso gratuito por prazo determinado em outras hipóteses, a exemplo dos benefícios do Programa de Afiliados e de cortesias, aplicando-se a esse acesso o disposto na cláusula 9.2.

9.2. Encerrado o período de teste, o acesso é interrompido, não havendo conversão automática em Plano pago.

9.3. Cada pessoa faz jus a um único período de teste, limitado a um por Conta.

10. Reembolso e direito de arrependimento

10.1. O Usuário poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, independentemente de justificativa, dentro do prazo aplicável ao seu país, contado da data da contratação ou, em caso de renovação, da data da respectiva cobrança. O direito aplica-se a todos os Planos, inclusive ao Plano Vitalício, ressalvado o disposto na cláusula 10.6.

10.2. Considera-se país do Usuário aquele de sua residência habitual, apurado a partir das informações do pagamento, como o país de emissão do meio de pagamento ou o endereço de cobrança, quando informado. Em caso de dúvida, a EliteXCharts poderá solicitar ao Usuário a comprovação de sua residência.

10.3. A solicitação deverá ser enviada a contato@elitexcharts.com a partir do e-mail cadastrado na Conta. O valor será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado, e o acesso correspondente será encerrado, observado o disposto na cláusula 7.3 quanto ao preço de fundador.

10.4. Decorrido o prazo aplicável, não haverá direito automático a reembolso, podendo a EliteXCharts, a seu critério, analisar cada solicitação individualmente. Falhas técnicas comprovadas e cobranças em duplicidade serão sempre corrigidas.

10.5. A abertura de contestação de pagamento (chargeback) acarreta o encerramento do acesso ao Plano contestado e o cancelamento da assinatura correspondente. Recomenda-se ao Usuário contatar previamente o suporte, uma vez que, dentro do prazo aplicável, o reembolso é processado com maior celeridade.

10.6. O direito de reembolso previsto na cláusula 10.1 não se aplica à troca de um Plano em curso pelo Plano Vitalício, operação realizada por iniciativa do Usuário que já utiliza a Plataforma e conhece suas funcionalidades. Eventual solicitação será analisada individualmente, nos termos da cláusula 10.4, ressalvados os direitos que a legislação aplicável assegure de forma irrenunciável.

11. Plano Vitalício

11.1. O Plano Vitalício confere ao Usuário, mediante pagamento único, acesso à Plataforma e às suas atualizações, sem cobrança recorrente.

11.2. Na hipótese de descontinuação da Plataforma, a EliteXCharts manterá os servidores em funcionamento e o serviço ativo pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da comunicação da descontinuação, a ser enviada por e-mail, de modo a permitir que o Usuário continue a utilizá-la regularmente.

11.3. A EliteXCharts não garante a compatibilidade do Aplicativo com sistemas operacionais ou versões ainda não lançados.

11.4. O titular de Plano Recorrente em curso poderá trocá-lo pelo Plano Vitalício. Nessa hipótese, o valor pago na última cobrança do Plano Recorrente, deduzidos eventuais reembolsos, será abatido do preço vigente do Plano Vitalício, até o limite desse preço; o saldo, se houver, será cobrado no meio de pagamento cadastrado, e o Plano Recorrente será encerrado sem renovação. O reembolso dessa operação rege-se pela cláusula 10.6.

11.5. O Plano Vitalício não dispensa os requisitos previstos na cláusula 4, e a EliteXCharts não responde pela descontinuidade de serviços da Rithmic ou de outros terceiros.

11.6. A licença decorrente do Plano Vitalício é pessoal e poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na cláusula 17.

12. Serviços e dados de terceiros

12.1. Determinadas funcionalidades utilizam dados fornecidos por terceiros, a exemplo dos níveis do Gamma Levels, do calendário econômico e do histórico de mercado. Tais dados são disponibilizados na forma em que recebidos, sem garantia de exatidão, integridade ou tempestividade, e seus fornecedores poderão ser substituídos.

12.2. Integrações opcionais, como Google Drive, Dropbox, OneDrive, GexBot e provedores de inteligência artificial, regem-se pelos termos dos respectivos serviços e são ativadas por iniciativa do Usuário.

13. Natureza do serviço

13.1. A Plataforma é um software de análise e execução. A EliteXCharts não é corretora, distribuidora, consultora de investimentos nem bolsa, não recebe recursos de clientes, não mantém posições e não opera em nome do Usuário.

13.2. Toda ordem enviada pela Plataforma decorre de decisão do Usuário, inclusive aquelas disparadas por Ferramentas de Automação por ele configuradas.

13.4. O Usuário deverá conferir suas posições e ordens também na plataforma da Corretora. Em caso de divergência, prevalecerá o registro da Corretora.

14. Divulgação de riscos

14.1. Operações com contratos futuros e outros derivativos envolvem risco substancial de perda, que pode superar o valor depositado, e não são adequadas a todos os investidores. O Usuário deve operar apenas com recursos cuja perda possa suportar. Resultados passados não asseguram resultados futuros.

14.2. Resultados obtidos em replay de mercado, contas de simulação ou testes de estratégia são hipotéticos e não refletem integralmente fatores como liquidez, deslizamento de preço (slippage), custos operacionais e as condições da operação real. Transcreve-se, em seu idioma original, o aviso exigido pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC Rule 4.41):

14.3. Depoimentos e exemplos de operações divulgados no Site e nos conteúdos da EliteXCharts não representam os resultados de outros usuários e não constituem garantia de desempenho futuro.

15. Conteúdo educacional e Assistente de IA

15.1. Cursos, artigos, documentação e exemplos têm caráter exclusivamente educacional e não constituem recomendação de investimento, oferta ou solicitação de compra ou venda de ativos.

15.2. O Assistente de IA opera com a chave de API do próprio Usuário, junto ao provedor por ele escolhido, e submete-se aos termos desse provedor. As respostas geradas podem conter imprecisões e não constituem recomendação de investimento.

15.3. É vedada a utilização do Assistente de IA para tentar obter a lógica interna da Plataforma. Cada tentativa identificada gera um aviso ao Usuário, e a terceira tentativa acarreta o bloqueio da Conta até revisão pela equipe da EliteXCharts.

16. Propriedade intelectual

16.1. O Aplicativo, o Site, a marca EliteXCharts, textos, cursos, imagens e demais conteúdos são de titularidade da EliteXCharts ou por ela licenciados. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito sobre tais bens além da licença prevista na cláusula 6.

16.2. As configurações, anotações, diário de operações e dados de operação do Usuário permanecem de sua titularidade.

16.3. Sugestões e comentários enviados pelo Usuário poderão ser utilizados pela EliteXCharts para o aprimoramento da Plataforma, sem obrigação de remuneração ou de atribuição de autoria.

16.4. Nomes de terceiros, como Rithmic, CME Group e provedores de inteligência artificial, são marcas de seus respectivos titulares e são mencionados apenas para identificar compatibilidade, sem implicar parceria ou endosso.

17. Suspensão, rescisão e exclusão da Conta

17.1. A EliteXCharts poderá suspender ou encerrar a Conta, sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• (a) compartilhamento ou revenda da Conta;
• (b) violação da cláusula 6 ou tentativa de fraudar as regras do período de teste;
• (c) fraude, contestação de pagamento de má-fé ou chargeback abusivo;
• (d) tentativas reiteradas de obter a lógica interna da Plataforma por meio do Assistente de IA;
• (e) uso ilícito da Plataforma, ou determinação legal ou judicial.

17.2. Sempre que possível, a EliteXCharts notificará previamente o Usuário e lhe concederá oportunidade de sanar a irregularidade.

17.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar seu Plano, nos termos da cláusula 8, e excluir sua Conta por meio da opção Minha conta → Excluir conta. O pedido de exclusão encerra todas as sessões abertas, desativa a Conta pelo prazo de 30 (trinta) dias e impede a renovação do Plano Recorrente. O Usuário poderá desistir da exclusão dentro desse prazo, o que ocorre ao entrar novamente na Conta; nessa hipótese, a Conta e o Plano em curso seguem normalmente, e o Plano Recorrente volta a renovar-se automaticamente, salvo se o Usuário já tiver solicitado o cancelamento. Sem a desistência, o acesso não é restabelecido e, decorrido o prazo, a Conta será definitivamente excluída e anonimizada, conforme a Política de Privacidade, e o Plano será encerrado. O período remanescente do Plano não será reembolsado, ressalvado o direito de reembolso previsto na cláusula 10.

18. Isenção de garantias

18.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a EliteXCharts exime-se de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, e não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros, nem que os dados exibidos serão sempre exatos ou em tempo real.

18.2. Latência, indisponibilidade de internet, manutenções, atualizações e falhas de terceiros, como a Rithmic, a Corretora, as bolsas e os provedores de nuvem, podem ocorrer. A EliteXCharts poderá alterar, aprimorar ou remover funcionalidades.

18.3. Esta cláusula não afasta as garantias que a legislação de defesa do consumidor do país do Usuário considere irrenunciáveis.

19. Limitação de responsabilidade e indenização

19.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a EliteXCharts não responde por perdas decorrentes de operações, lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos ou consequenciais, inclusive os resultantes de falhas de ordens, de dados, de conexão ou de ferramentas de risco.

19.2. A responsabilidade total da EliteXCharts limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que lhe deu causa ou, em se tratando de Plano Vitalício, ao valor pago por esse Plano.

19.3. O Usuário obriga-se a indenizar a EliteXCharts por reclamações de terceiros decorrentes do uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei.

19.4. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave e não afastam direitos que a legislação de defesa do consumidor do país do Usuário considere irrenunciáveis.

20. Lei aplicável e resolução de disputas

20.1. Previamente à adoção de qualquer medida, o Usuário deverá comunicar a controvérsia à EliteXCharts por meio de legal@elitexcharts.com, dispondo a EliteXCharts de 30 (trinta) dias para responder e propor solução.

20.2. Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América.

20.3. Para Usuários residentes nos Estados Unidos da América, as controvérsias serão dirimidas por arbitragem individual, conforme as regras de arbitragem de consumo da American Arbitration Association (AAA Consumer Arbitration Rules), com renúncia a ações coletivas e a julgamento por júri. Demandas de pequeno valor poderão ser submetidas ao juizado de pequenas causas (small claims court). O Usuário poderá recusar esta cláusula arbitral mediante comunicação enviada a legal@elitexcharts.com no prazo de 30 (trinta) dias contado do aceite destes Termos.

20.4. Os Usuários consumidores residentes no Brasil, em Estado-membro da União Europeia ou no Reino Unido conservam a proteção conferida pela legislação de defesa do consumidor de seu país e poderão demandar no foro de seu domicílio.

21. Alterações destes Termos

21.1. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, podendo a EliteXCharts solicitar novo aceite por meio do Aplicativo ou do Site.

21.2. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá cancelar seu Plano antes da data de sua entrada em vigor, e as alterações não se aplicarão ao período já pago.

21.3. Correções de redação que não alterem direitos ou obrigações poderão ser realizadas independentemente de aviso prévio. A data indicada no início deste documento identifica a versão em vigor.

22. Disposições gerais

22.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas no checkout constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. A participação no Programa de Afiliados rege-se, ainda, pelas regras publicadas na respectiva página do Site (elitexcharts.com/pt/afiliados), inclusive quanto a comissões, carência e estornos.

22.2. A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.

22.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia ou novação.

22.4. O Usuário não poderá ceder sua Conta ou os direitos decorrentes destes Termos. A EliteXCharts poderá cedê-los em caso de reorganização societária ou alienação do negócio, mediante comunicação ao Usuário.

22.5. As comunicações relativas à Conta serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário.

22.6. Estes Termos são publicados nos idiomas português e inglês. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês, salvo disposição em contrário da legislação do país do Usuário.